Inicialmente temos que destacar que a proibição de animais em condomínio, se prevista em convenção ou regimento, não é ilegal, pelo contrário, a lei claramente outorga aos condôminos, o poder de normatizar em CONVENÇÃO ou REGIMENTO INTERNO a questão de criação de animais em condomínio.
Existe sim uma posição de parte do poder judiciário, que não reconhece a legalidade da previsão convencional ou regimental, se ficar comprovado que o animal não causa desassossego, intranquilidade, insalubridade ou insegurança para os demais condôminos, o mesmo pode permanecer no Condomínio.

De qualquer forma, esse caso vai além das discussões haja vista que o “cachorro” está sendo criado na área comum do Condomínio. Levando em consideração que o animal está vivendo nas dependências do Condomínio, o síndico, em observância ao disposto no art. 1.348, III do Código Civil, deve levar para a assembleia decidir a matéria, ou seja, se o “cachorro” irá ou não permanecer no Condomínio dependerá do voto dos Condôminos.
Vale lembrar também pessoal, que existem as leis de proteção aos animais, válidas em todo Brasil. O abuso e maus-tratos contra os animais é crime, por isso, qualquer pessoa pode, e deve denunciar.
Então, observe o que a sua Convenção e o Regimento Interno fala sobre o assunto, combinado?

TURMA MANTÉM PROIBIÇÃO DE ANIMAIS PREVISTA EM CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO

A 6ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, por unanimidade, negou provimento ao recurso da autora e manteve a sentença que negou pedido de entrada e permanência de seu animal de estimação no apartamento em que reside.
A autora ajuizou ação na qual narrou que possui um cachorro de pequeno porte e que foi informada pelo síndico que a convenção de condomínio não permitia a permanência de cães e gatos nos apartamentos. Explicou que seu animal pesa apenas 4 quilos, tem boa saúde e alegou que a proibição não era válida, motivo pelo qual solicitou a condenação do condomínio a aceitar a permanência do animal. Por sua vez, o Condomínio apresentou contestação, defendeu a validade da proibição contida na convenção e pediu o indeferimento da inicial.
O juiz titular da Vara Cível do Guará julgou o pedido formulado pela autora improcedente, pois além da vedação constante da convenção do condomínio, a autora assinou contrato de locação que veda a permanência de animais no apartamento e registrou: “O primeiro ponto que merece uma atenção redobrada é que o próprio contrato de locação veda animais domésticos. Ou seja, a autora, em evidente comportamento contraditório, quebrou a avença pactuada e passou a teimar contra o contrato e contra as regras do condomínio. (…)O segundo aspecto é a ofensa as regras do próprio condomínio. Se os condôminos votaram para que nas áreas comuns não tivessem animais de estimação, fazendo menção expressa a gatos e cachorros, como se verifica do regimento interno, nas parte que trata “das proibições” [fls. 24/25], é porque isso manifesta o desejo de não conviver com tais animais, seja porque não querem entrar no elevador e passar o trajeto com latidos, seja porque possuem alergia ao pelo de tais animais, seja porque se incomodam com o cheiro de urina que se instala em áreas comuns”.
Inconformada, a autora apresentou recurso, todavia, os desembargadores entenderam que sentença deveria ser mantida na íntegra, e registraram: “No caso vertente, o regimento interno do condomínio é claro quanto ao veto à “[…] permanência nos apartamentos ou nas áreas de cães e gatos”. Referida norma autoriza, tão somente, “a criação de animais domésticos de pequeno porte, como peixes ornamentais e pássaros”. Não se pode desconsiderar, ademais, o fato de que a proibição de cães no prédio influenciou a decisão de outros condôminos pela aquisição de apartamento no edifício. Ainda, há declaração nos autos de pessoa que, quando se mudou para o prédio, precisou se desfazer de seus cachorros em razão da proibição da convenção do condomínio. Importa acrescentar que o próprio contrato de locação referente à unidade imobiliária em questão veda animais domésticos . Quer dizer, conforme bem observado na decisão ora combatida, “a autora, em evidente comportamento contraditório, quebrou a avença pactuada e passou a teimar contra o contrato e contra as regras do condomínio”.
Processo:  APC 2016141003253

 

Até breve,
Mailza Santos.