O LOCATÁRIO (INQUILINO) ADIMPLENTE PODE VOTAR EM A.G.O SEM PROCURAÇÃO DO PROPRIETÁRIO?

//O LOCATÁRIO (INQUILINO) ADIMPLENTE PODE VOTAR EM A.G.O SEM PROCURAÇÃO DO PROPRIETÁRIO?

O LOCATÁRIO (INQUILINO) ADIMPLENTE PODE VOTAR EM A.G.O SEM PROCURAÇÃO DO PROPRIETÁRIO?

As decisões que são votadas em assembleia afetam de forma direta ou indiretamente aos locatários, por isso, muitos se interessam em participar das assembleias.

Mas será que eles podem?

Vamos ver o que diz a lei sobre esse assunto.

O art. 24, § 4º da Lei 4.591/64, de maneira cristalina dispõe que “nas decisões da Assembleia que não envolvam despesas extraordinárias do condomínio, o locatário poderá votar, caso o condômino-locador a ela não compareça.” (sic).

Vamos relembrar o que é Despesas ordinárias e Despesas extraordinárias

DESPESAS ORDINÁRIAS são os gastos rotineiros e necessários para manutenção do condomínio, tais como: limpeza e conservação, salários, prestadores de serviços, encargos fiscais e trabalhistas, despesas de consumo, seguro, gastos administrativos, dentre outras.

DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS, são os gastos extras imprevistos como vazamento, substituição de equipamentos, reformas, benfeitorias, dentre outros.

Observa-se assim, que a legislação NÃO obriga que o inquilino esteja munido de procuração para votar nas eleições condominiais. Outrossim, os tribunais vem reiteradamente decidindo que a Lei 4.591/64, NÃO foi revogada e somente não se aplica naquilo que divergir do Código Civil.

Porém, há outra linha de raciocínio onde os juristas entendem que é vedado ao locatário o direito de votar em assembleia baseado no Código Civil.

O código civil prevê em seu Art. 1.335, inciso III, que são direitos do condômino: votar nas deliberações da assembleia e delas participar, estando quite.

Com base nesse artigo do Código Civil, muitos interpretam que o Art. 24, da Lei nº 4.591/64 e todos os seus parágrafos foram vetados, o que impedem a participação dos locatários nas assembleias condominiais.

Então, em qual deles podemos nos basear?

Eu oriento aos Síndicos que analise a sua convenção e siga o que determina nela. Acredito que, a procuração com poderes de voto é considerada a melhor opção. Vale lembrar que essa informação deve constar no edital para que o inquilino já saiba se ele poderá participar ou não, assim evita contratempos.

Para aqueles INQUILINOS que gostam de participar das assembleias, sugiro que, proponha que o proprietário ou a imobiliária faça constar essa cláusula no contrato de locação.

Lembrando ainda, que essa discussão acima nada ter a ver com a pergunta: INQUILINO PODE SER SÍNDICO?

Para essa pergunta não resta dúvidas. O Código Civil deixa claro a resposta.

“Art. 1.347. A assembleia escolherá um síndico, QUE PODERÁ NÃO SER CONDÔMINO, para administrar o condomínio, por prazo não superior a dois anos, o qual poderá renovar-se”.

Muitos assuntos sobre Gestão Condominial gera incertezas porque sempre tem mais de uma interpretação mesmo baseado em lei, por isso afirmo sempre para consultar o Regimento e a Convenção. Eles vão dar o veredito na hora de decidir.

 

Um abraço e até breve!

Mailza Santos.

2018-08-02T15:54:40+00:00