As decisões que são votadas em assembleia afetam de forma direta ou indiretamente aos locatários, por isso, muitos se interessam em participar das assembleias.

Mas será que eles podem?

Vamos ver o que diz a lei sobre esse assunto.

O art. 24, § 4º da Lei 4.591/64, de maneira cristalina dispõe que “nas decisões da Assembleia que não envolvam despesas extraordinárias do condomínio, o locatário poderá votar, caso o condômino-locador a ela não compareça.” (sic).

Vamos relembrar o que é Despesas ordinárias e Despesas extraordinárias

DESPESAS ORDINÁRIAS são os gastos rotineiros e necessários para manutenção do condomínio, tais como: limpeza e conservação, salários, prestadores de serviços, encargos fiscais e trabalhistas, despesas de consumo, seguro, gastos administrativos, dentre outras.

DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS, são os gastos extras imprevistos como vazamento, substituição de equipamentos, reformas, benfeitorias, dentre outros.

Observa-se assim, que a legislação NÃO obriga que o inquilino esteja munido de procuração para votar nas eleições condominiais. Outrossim, os tribunais vem reiteradamente decidindo que a Lei 4.591/64, NÃO foi revogada e somente não se aplica naquilo que divergir do Código Civil.

Porém, há outra linha de raciocínio onde os juristas entendem que é vedado ao locatário o direito de votar em assembleia baseado no Código Civil.

O código civil prevê em seu Art. 1.335, inciso III, que são direitos do condômino: votar nas deliberações da assembleia e delas participar, estando quite.

Com base nesse artigo do Código Civil, muitos interpretam que o Art. 24, da Lei nº 4.591/64 e todos os seus parágrafos foram vetados, o que impedem a participação dos locatários nas assembleias condominiais.

Então, em qual deles podemos nos basear?

Eu oriento aos Síndicos que analise a sua convenção e siga o que determina nela. Acredito que, a procuração com poderes de voto é considerada a melhor opção. Vale lembrar que essa informação deve constar no edital para que o inquilino já saiba se ele poderá participar ou não, assim evita contratempos.

Para aqueles INQUILINOS que gostam de participar das assembleias, sugiro que, proponha que o proprietário ou a imobiliária faça constar essa cláusula no contrato de locação.

Lembrando ainda, que essa discussão acima nada ter a ver com a pergunta: INQUILINO PODE SER SÍNDICO?

Para essa pergunta não resta dúvidas. O Código Civil deixa claro a resposta.

“Art. 1.347. A assembleia escolherá um síndico, QUE PODERÁ NÃO SER CONDÔMINO, para administrar o condomínio, por prazo não superior a dois anos, o qual poderá renovar-se”.

Muitos assuntos sobre Gestão Condominial gera incertezas porque sempre tem mais de uma interpretação mesmo baseado em lei, por isso afirmo sempre para consultar o Regimento e a Convenção. Eles vão dar o veredito na hora de decidir.

 

Um abraço e até breve!

Mailza Santos.