A ASSEMBLEIA, PODE TRATAR E DECIDIR SOBRE ASSUNTO NÃO PAUTADO EM EDITAL?

//A ASSEMBLEIA, PODE TRATAR E DECIDIR SOBRE ASSUNTO NÃO PAUTADO EM EDITAL?

A ASSEMBLEIA, PODE TRATAR E DECIDIR SOBRE ASSUNTO NÃO PAUTADO EM EDITAL?

Assembleia geral não pode decidir questões levantadas no calor do momento. Essa argumentação de que a ASSEMBLEIA É SOBERANA não é bem assim, ela é soberana para decidir sobre algo que não contradiz a convenção ou o Código Civil. Muitos condôminos acreditam que dentro do item assuntos gerais por exemplo, podem decidir questões levantadas no momento da assembleia. NÃO PODEM.

Na verdade, há vários princípios jurídicos que se sobrepõem ao poder de decisão da assembleia, logo, todo assunto decidido no calor do momento sem que conste no edital, corre-se o risco de nulidade da decisão.
O termo ‘assuntos gerais’ é desaconselhável porque dá margem para a nulidade de decisões tomadas durante a discussão desse item. Quando constado na ordem do dia, têm o cunho INFORMATIVO e não DELIBERATIVO.

Um abraço!

2018-08-28T17:20:18+00:00